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Lei 3736/1991

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3736/1991
Esfera Federação: Municipal Data: 29/05/1991
Ementa: EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Observação: Veto Parcial Mantido (parágrafo único do art. 1º. e art. 3º.) SAÚDE - fumo OBRAS - código Autor: ROLANDO GIAROLLA
Matéria Legislativa: PL 5356/1991 Autor: ROLANDO GIAROLLA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 07/06/1991
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 5410/2000, de 09/03/2000
CONSOLIDA AS LEIS SOBRE FUMO.
Alteração Lei nº 3820/1991, de 25/10/1991
ALTERA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FIXAR PENALIDADES CORRELATAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12193/1991, de 09/08/1991
REGULAMENTA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 02h08m
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