Lei nº 3424, de 24/08/1989
ALTERA A LEI 1.743/70, PARA VEDAR PUBLICIDADE JUNTO A SEMÁFOROS E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
Data de Promulgação: 24/08/1989
Data de Publicação: 29/08/1989
Veículo de Publicação: Imiprensa Oficial do Município
Observações: Retificação: IOM 01/09/1989
Veto Total Rejeitado
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Autor: JOSÉ CRUPE
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
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CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 1743 de 12/10/1970
- REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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Revoga
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Lei nº 2250 de 16/08/1977
- VEDA AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES NAS ÁRVORES E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU INDICAÇÃO VIÁRIA.
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Revoga
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Lei nº 2974 de 04/07/1986
- ALTERA A LEI 2.250/77, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES EM ÁRVORES E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU INDICAÇÃO VIÁRIA.
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