Lei nº 2829, de 17/04/1985
ALTERA A LEI 2.555, PARA PREVER PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM PRAÇA ESPORTIVA E A ELA VINCULAR A APLICAÇÃO DA RECEITA ADVINDA.
Data de Promulgação: 17/04/1985
Data de Publicação: 23/04/1985
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: BENS IMÓVEIS - uso - permissão
PUBLICIDADE
CULTURA, ESPORTE E LAZER - próprios públicos
Autor: ROLANDO GIAROLLA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 3498 de 05/02/1990
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REVOGA AS LEIS 2.555/82 E 2.829/85, QUE REGULAM INSTALAÇÃO DE PUBLICIDADE EM PRAÇAS ESPORTIVAS.
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Revogação
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
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CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2555 de 09/02/1982
- AUTORIZA CONCESSÃO DO USO DE ÁREAS PARA PUBLICIDADE NOS CENTROS ESPORTIVOS.
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