Lei nº 2829, de 17/04/1985

ALTERA A LEI 2.555, PARA PREVER PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM PRAÇA ESPORTIVA E A ELA VINCULAR A APLICAÇÃO DA RECEITA ADVINDA.

Matéria: PL nº 4009/1984 (Rolando Giarolla)


Data de Promulgação: 17/04/1985

Data de Publicação: 23/04/1985

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: BENS IMÓVEIS - uso - permissão PUBLICIDADE CULTURA, ESPORTE E LAZER - próprios públicos Autor: ROLANDO GIAROLLA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 3498 de 05/02/1990 - REVOGA AS LEIS 2.555/82 E 2.829/85, QUE REGULAM INSTALAÇÃO DE PUBLICIDADE EM PRAÇAS ESPORTIVAS.
Revogada por Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2555 de 09/02/1982 - AUTORIZA CONCESSÃO DO USO DE ÁREAS PARA PUBLICIDADE NOS CENTROS ESPORTIVOS.
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