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Resultado: 181 matérias
Projeto de Lei nº 10877/2011
CONDICIONA NAS CRECHES PRIVADAS A MEDICAÇÃO.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação:
13/04/2011
Protocolo:
61954/2011
Regime de Tramitação:
Ordinário
Processo:
61954/2011
Documentos Acessórios:
Autógrafo PL 10877
,
Parecer CJ n° 557
,
Despacho CJ n° 134
,
à Presidência nº. 14
,
CJ nº. 341 L
Pareceres de Comissões:
CJR nº None/None
,
COSAP nº None/None
,
CECLAT nº None/None
Localização Atual:
Diretoria Legislativa
Situação em 12/06/2015 00:00:00:
Norma promulgada
Of. GP.L. n°. 234/2015, encaminhando cópia da Lei n°. 8.436.
Norma Derivada:
LEI 8436/2015
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