Decreto Legislativo nº 1093, de 12/09/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.856/02, QUE VEDA PRAÇAS DE PEDÁGIO EM ESTRADAS VICINAIS E MUNICIPAIS.
Matéria Originária: PDL 1114/2006 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 12/09/2006
Data de Publicação: 15/09/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral Autor: MESA
