Lei nº 5856, de 08/07/2002
VEDA PRAÇAS DE PEDÁGIO EM ESTRADAS VICINAIS E MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 08/07/2002
Data de Publicação: 16/07/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 125.379.0/0-00 - Procedente em 19/04/2006.
Descritores: TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral
Autor: NEIZY MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1093 de 12/09/2006
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.856/02, QUE VEDA PRAÇAS DE PEDÁGIO EM ESTRADAS VICINAIS E MUNICIPAIS.
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