PROÍBE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO.
Autoria: Neizy Martins de Oliveira Cardoso
Data de Apresentação: 03/08/2001
Processo: 33260/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 08/07/2002 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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