Projeto de Lei nº 8127/2001
PROÍBE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO.
Autoria: Neizy Martins de Oliveira Cardoso
Data de Apresentação: 03/08/2001
Processo: 33260/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5856/2002
