Projeto de Decreto Legislativo nº 1114/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.856/02, QUE VEDA PRAÇAS DE PEDÁGIO EM ESTRADAS VICINAIS E MUNICIPAIS.
Data de Apresentação: 27/07/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada