Decreto Legislativo nº 1051, de 06/06/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 385/03, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.
Matéria Originária: PDL 1107/2006 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 06/06/2006
Data de Publicação: 12/06/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos Autor: MESA
