Decreto Legislativo nº 1049, de 07/02/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 3.732/91, QUE REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, A GUARDA MUNICIPAL.
Matéria Originária: PDL 1067/2005 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 07/02/2006
Data de Publicação: 10/02/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - guarda municipal Autor: MESA
