Decreto Legislativo nº 691, de 21/09/1999
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 89/93, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS.
Matéria Originária: PDL 744/1999 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 21/09/1999
Data de Publicação: 24/09/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: FINANÇAS - código tributário EDUCAÇÃO - bolsas de estudo Autor: MESA
