Projeto de Decreto Legislativo nº 744/1999
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 89/93, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 31/03/1999
Processo: 27042/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 691/1999
