Decreto Legislativo nº 687, de 08/12/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 3.940/92, QUE ALTERA A LEI 423/55, PARA TORNAR GRATUITO O FUNERAL DE DOADOR DE ÓRGÃO HUMANO.
Matéria Originária: PDL 736/1998 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 08/12/1998
Data de Publicação: 11/12/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Cemitérios e Funerais
Situação: Em vigor
Observações: CEMITÉRIOS E FUNERAIS - funerais Autor: MESA
