Decreto Legislativo nº 662, de 16/09/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA LEI 4.168/93, QUE ALTERA A LEI 3.086/87, PARA CRIAR CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS; E DA LEI 4.358/94, QUE CRIA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PDL 711/1998 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 16/09/1998
Data de Publicação: None
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Lei Orgânica
Situação: Em vigor
Observações: LEI ORGÂNICA - inconstitucionalidade Autor: MESA
