Sessões Matérias Legislação Documentos

Decreto Legislativo nº 613, de 02/10/1996

Pasta Digital Texto Original

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.274/93, QUE REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.

Matéria Originária: PDL 661/1996 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 02/10/1996

Data de Publicação: 08/10/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: EDUCAÇÃO - bolsas de estudo Autor: MESA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
None	LEI 4274/1993 - REFORMULA CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.