Decreto Legislativo nº 607, de 22/02/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.287/93, QUE PERMITE QUITAÇÃO DAS CONTAS DO DAE NO PRAZO QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PDL 654/1995 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 22/02/1996
Data de Publicação: 27/02/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento FINANÇAS - tarifas Autor: MESA
