Decreto Legislativo nº 508, de 29/04/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.520/90, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.
Matéria Originária: PDL 551/1992 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 29/04/1992
Data de Publicação: 05/05/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Habitação
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
