Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Decreto Legislativo nº 551/1992

Texto Integral

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.520/90, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 30/03/1992

Processo: 18500/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 508/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada