Decreto Legislativo nº 505, de 08/04/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 2°., ART. 4°. E EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 3°. DA LEI 3.462/89, QUE REGULA A PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Matéria Originária: PDL 548/1992 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 08/04/1992
Data de Publicação: 14/04/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
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Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 17/04/1992. PUBLICIDADE - propaganda oficial CÂMARA - informação à Câmara Autor: MESA
