Projeto de Decreto Legislativo nº 548/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 2°., ART. 4°. E EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 3°. DA LEI 3.462/89, QUE REGULA A PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 25/02/1992
Processo: 18464/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 505/1992
