Lei nº 3462, de 18/10/1989
Regula a propaganda da administração pública.
Matéria Originária: PL 4905/1989 - Autoria: Erazê Martinho
Data de Promulgação: 18/10/1989
Data de Publicação: 20/10/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
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Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Retificação: IOM 03/11/1989 Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 12.635-0/0. Procedente em 06/11/1991. PUBLICIDADE - propaganda oficial CÂMARA - informação à Câmara ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral Autor: ERAZÊ MARTINHO