Lei nº 3462, de 18/10/1989
Regula a propaganda da administração pública.
Data de Promulgação: 18/10/1989
Data de Publicação: 20/10/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Retificação: IOM 03/11/1989
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 12.635-0/0. Procedente em 06/11/1991.
PUBLICIDADE - propaganda oficial
CÂMARA - informação à Câmara
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
Autor: ERAZÊ MARTINHO
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação parcial
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Lei nº 3898 de 16/03/1992
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REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.462/89 QUE PREVÊ PLANO ANUAL DE PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 505 de 08/04/1992
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ART. 2°., ART. 4°. E EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 3°. DA LEI 3.462/89, QUE REGULA A PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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