Decreto Legislativo nº 471, de 10/04/1991
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.537/90, QUE DETERMINA INDICAÇÃO, NO COMPROVANTE DE PROTOCOLO, DO PRAZO DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO.
Matéria Originária: PDL 510/1991 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 10/04/1991
Data de Publicação: 12/04/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 16/04/1991. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral Autor: MESA
