Projeto de Decreto Legislativo nº 510/1991
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.537/90, QUE DETERMINA INDICAÇÃO, NO COMPROVANTE DE PROTOCOLO, DO PRAZO DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DO INTERESSADO.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 27/02/1991
Processo: 17970/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 471/1991
