Decreto Legislativo nº 470, de 17/10/1990
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 2.753/84, QUE ALTERA A LEI 1.637/69, PARA INCLUIR VEREADORES NO CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE-DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS.
Matéria Originária: PDL 500/1990 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 17/10/1990
Data de Publicação: 19/10/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: IOM 30/10/1990. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento Autor: MESA
