Lei nº 943, de 02/10/1961

CRIA A PENSÃO POR MORTE, AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DO QUADRO FIXO, EXTRANUMERÁRIOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO.

Matéria Originária: PL 1296/1961 - Autoria: Carlos Gomes Ribeiro

Data de Promulgação: 02/10/1961

Data de Publicação: 14/10/1961

Veículo de Publicação: O Jundiaiense

Assunto: Servidores

Situação: Revogada

Observações: Regulamento: Decretos 929, 24/01/62; 1.029, 18/05/62; 2.604, 02/10/73 e 5.870, 10/06/81. Autor: CARLOS GOMES RIBEIRO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 2486/1981 - ALTERA A LEI 943/61, QUE CRIOU O FUNDO DE PENSÕES DOS DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Revogada por LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
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