Lei Complementar nº 531, de 11/07/2013
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A CONDOMÍNIO VERTICAL, COBERTURA VEGETAL ("TELHADO VERDE").
Matéria Originária: PLC 894/2009 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 11/07/2013
Data de Publicação: 19/07/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Autor: LEANDRO PALMARINI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
