Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Complementar nº 529, de 10/04/2013

Pasta Digital Texto Original

PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PLC 949/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/04/2013

Data de Publicação: 19/04/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: PEDRO ANTONIO BIGARDI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 542/2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 529/13, QUE PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES.
Revogada por	LC 552/2014 - Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.