Lei Complementar nº 524, de 05/10/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PERMITIR ASSINATURA DIGITAL OU DIGITALIZADA EM DOCUMENTOS DA DÍVIDA ATIVA.
Matéria Originária: PLC 944/2012 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/10/2012
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
