Projeto de Lei Complementar nº 944/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PERMITIR ASSINATURA DIGITAL OU DIGITALIZADA EM DOCUMENTOS DA DÍVIDA ATIVA.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/07/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada