Lei Complementar nº 521, de 10/08/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 890/2009 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 10/08/2012
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (sanção tácita). Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
