Projeto de Lei Complementar nº 890/2009

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2009

Processo: 58262/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)

Norma Derivada: Lei Complementar nº 521/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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