Lei Complementar nº 517, de 11/05/2012
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A SUPERMERCADO MÓDULO DE CAIXA REGISTRADORA ADAPTADO AO CLIENTE USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS (CADEIRANTE).
Matéria Originária: PLC 889/2009 - Autoria: Tico
Data de Promulgação: 11/05/2012
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
