Lei Complementar nº 516, de 11/05/2012
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ÓLEOS E GRAXAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 893/2009 - Autoria: Leandro Palmarini, Sílvio Ermani
Data de Promulgação: 11/05/2012
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Autor: LEANDRO PALMARINI e SÍLVIO ERMANI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
