Lei Complementar nº 512, de 16/04/2012
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Matéria Originária: PLC 937/2012 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 16/04/2012
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Autor: PAULO SERGIO MARTINS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
