Lei Complementar nº 508, de 02/12/2011
REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Matéria Originária: PLC 931/2011 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 02/12/2011
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor, com revogação parcial
Observações: servidores - regime jurídico - estatuto. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) - incisos IV e V do art. 96 revogados pela Lei Complementar 573/17.
