Lei Complementar nº 487, de 15/04/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SANITÁRIO QUÍMICO EM OBRA PÚBLICA.
Matéria Originária: PLC 888/2009 - Autoria: Doca
Data de Promulgação: 15/04/2010
Data de Publicação: 20/04/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Descritores: OBRAS - Código SAÚDE - Exigências Sanitárias Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
