Lei Complementar nº 485, de 30/03/2010
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PARA FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Matéria Originária: PLC 904/2010 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/03/2010
Data de Publicação: 31/03/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Habitação
Situação: Em vigor
Observações: Republicação (por incorreção no número da norma): IOM de 06/04/2010. Descritores: FINANÇAS - Tarifas/Preços Públicos - isenções FINANÇAS - Impostos - isenções FINANÇAS - Taxas - isenções HABITAÇÃO PROMOÇÃO SOCIAL - Campanhas/Programas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Campanhas/Programas Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
