Lei Complementar nº 484, de 12/03/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PISO TÁTIL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 896/2009 - Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Promulgação: 12/03/2010
Data de Publicação: 06/04/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: OBRAS - Código Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 606/2021, somente após 30 dias da data da sua publicação. (Verificar na tela da norma) (novo Código de Obras)
