Lei Complementar nº 474, de 22/05/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE.
Matéria Originária: PLC 857/2009 - Autoria: Durval Orlato
Data de Promulgação: 22/05/2009
Data de Publicação: 29/05/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Finanças
Situação: Execução suspensa
Observações: FINANÇAS - código tributária TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Ação Direta de Inconstitucionalidade 0380852-89.2010.8.26.0000 (990.10.380852-5) (185.748-0/4-00). Concedida liminar suspendendo a vigência e a eficácia da Lei até o julgamento final da Ação. Julgada procedente por v.u. DOE 19/03/2012. Autor: DURVAL LOPES ORLATO
