Lei Complementar nº 463, de 24/11/2008
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM OBRA, PLACA COM NÚMERO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO E DATA DE APROVAÇÃO DAS PLANTAS.
Matéria Originária: PLC 777/2005 - Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Promulgação: 24/11/2008
Data de Publicação: 02/12/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: OBRAS - código Autor: FELISBERTO NEGRI NETO REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
