Lei Complementar nº 456, de 10/07/2008
INCLUI NA ZONA URBANA E RECLASSIFICA, PARA ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE (ZR-2), ÁREA PRÓXIMA DO JARDIM SANTA GERTRUDES.
Matéria Originária: PLC 840/2008 - Autoria: Adilson Rosa
Data de Promulgação: 10/07/2008
Data de Publicação: 11/07/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 174.103.0/6-00 - Procedente em 26/08/2009. Ver LC 416/2004. Descritores: Bens Imóveis - classificação; Planejamento - uso do solo. Autor: ADILSON RODRIGUES ROSA
