Lei Complementar nº 447, de 06/12/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 174/96, PARA PREVER ELEVADOR DE SERVIÇO EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS.
Matéria Originária: PLC 605/2001 - Autoria: Ana Tonelli
Data de Promulgação: 06/12/2007
Data de Publicação: 11/12/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: OBRAS - código. Autor: ANA VICENTINA TONELLI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
