Lei Complementar nº 421, de 10/05/2005
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 729/2003 - Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Promulgação: 10/05/2005
Data de Publicação: 13/05/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 125.897.0/4-00 - Procedente em 19/04/2006. FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - licenças ECONOMIA - comércio e serviços - geral Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
