Decreto Legislativo nº 1094, de 12/09/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 421/05, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL nº 1133/2006 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/09/2006

Data de Publicação: 15/09/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - licenças ECONOMIA - comércio e serviços - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 421 de 10/05/2005 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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