Projeto de Lei Complementar nº 729/2003
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER EXPEDIÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 06/10/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada