Lei Complementar nº 418, de 29/12/2004
PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 767/2004 - Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Promulgação: 29/12/2004
Data de Publicação: 31/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 07/01/2005. Ação Direta de Inconstitucionalidade 166.824-0/2 - Procedente em 19/11/2008. ECONOMIA - comércio e serviços - geral TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
