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Projeto de Lei Complementar nº 767/2004

Texto Integral

PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Apresentação: 25/11/2004

Processo: 42716/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 418/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada