Lei Complementar nº 414, de 28/12/2004
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA PREVER INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA AFIXAÇÃO DE ANDAIMES EM EDIFICAÇÕES.
Matéria Originária: PLC 682/2002 - Autoria: José Aparecido dos Santos
Data de Promulgação: 28/12/2004
Data de Publicação: 30/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: Autor: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
