Lei Complementar nº 412, de 22/12/2004
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 407/04 - QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDEFINIR ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PARA PREVER SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 2005.
Matéria Originária: PLC 764/2004 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/12/2004
Data de Publicação: 23/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
