Projeto de Lei Complementar nº 764/2004

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA MODIFICAR ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 407/04, PARA FIXAR VIGÊNCIA DE ALÍQUOTAS DO ISSQN NELA PREVISTA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/11/2004

Processo: 42647/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 412/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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